Moção Nº 45/2003
Data: 15/09/2003
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: DOMINGOS CHAVARI NETO
Assunto: Moção de Apoio para com o Projeto de Lei de autoria da Deputada Federal Iara Bernardi, que tipifica a violência doméstica no Código Penal, agravando a pena para o crime de ofensa à integridade corporal ou à saúde, quando a violência for cometida contra os pais, filhos, irmãos, cônjuges e companheiros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/09/2003 | 24,5 KB |
