Resposta ao Requerimento Nº 1039/2018
Data: 08/01/2019
Assunto: SECR. HABITAÇÃO - dropbox
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| dropbox | 14/01/2019 | 470,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 1039/2018 | 19/11/2018 | Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de não liberar o "Habite-se" ao proprietário, no caso de seu imóvel estar com a calçada irregular, e somente liberar o documento quando este realizar a adequação da calçada, tornando-a acessível para os idosos e pessoas com deficiência, e ainda que caso não haja o respaldo legal, que sejam então implementadas tais exigências, através de lei, dando o direito à acessibilidade para aqueles que necessitam. |
