Resposta ao Requerimento Nº 1002/2016
Data: 13/12/2016
Assunto: COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - OF GAB N. 418/2016
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OF GAB N. 418/2016 | 04/01/2017 | 39,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 1002/2016 | 28/11/2016 | Prefeito Municipal - solicitando realizar a reforma da legislação municipal que trata sobre a "perturbação ao sossego", realizando termos aditivos ao convênio, se necessário, junto à Polícia Militar (PM), por meio da atividade delegada, para que juntamente com a Secretaria Municipal de Segurança e Direitos Humanos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, estabeleça procedimentos administrativos com a finalidade de viabilizar a aplicação das penalidades previstas na referida legislação. |
