Tipo: REQUERIMENTO

Data: 17/10/2016

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: ANDRE ROGERIO BARBOSA

Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar o que efetivamente está sendo realizado sobre a fiscalização relacionada ao cumprimento da Lei nº. 3176/1992, alterada pela Lei nº 4057/2000, que assegura aos estudantes botucatuenses o pagamento de meia-entrada do valor cobrado para o ingresso em diversos estabelecimentos e espetáculos de diversão, cultura e lazer de nosso município, assim como informar se alguma iniciativa foi adotada visando à criação da Comissão Fiscalizadora sugerida em lei, bem como informar, em caso negativo, sobre a viabilidade de criação da referida comissão pela atual administração.