Tipo: REQUERIMENTO

Data: 29/08/2016

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA, LUIZ AURÉLIO PAGANI

Assunto: Prefeito Municipal - solicitando que informe esta Casa de Leis sobre a possibilidade de intensificar a fiscalização, no sentido de fazer cumprir os dispositivos da Lei Municipal nº. 4433, de 7 de outubro de 2003, e da Lei Municipal nº. 4782, de 19 de abril de 2004, que tratam das condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, principalmente nas repartições públicas, bem como em outros locais, ainda que particulares, nos quais rotineiramente é oferecido atendimento ao público.