Requerimento Nº 920/2014
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 29/09/2014
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO
Assunto: Governador do Estado de São Paulo - solicitando informar sobre a possibilidade de conceder isenção do pagamento da taxa para a emissão da 2ª via da Carteira de Identidade (RG) para pessoas com deficiência que, por meio de laudo médico ou carteira de transporte coletivo específica, comprovem sua condição.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/09/2014 | 24,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 33ª Sessão Ordinária de 2014 | 29/09/2014 | Não Especificado |
