Resposta ao Requerimento Nº 1039/2013
Data: 11/10/2013
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Planejamento- Ofício GAB nº 532/2013
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Secretário Municipal de Planejamento- Ofício GAB nº 532/2013 | 14/10/2013 | 57 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 1039/2013 | 23/09/2013 | Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal enviar, a esta Casa de Leis, projeto de lei autorizando o desmembramento de lotes de nosso município ocupados por duas famílias, desde que, após desmembramento, a área de cada lote não seja inferior a 125 m2, conforme Lei Federal. |
