Resposta ao Requerimento Nº 946/2013
Data: 20/09/2013
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos- Ofício GAB nº 509/2013
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos- Ofício GAB nº 509/2013 | 20/09/2013 | 49,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 946/2013 | 02/09/2013 | Prefeito Municipal - solicitando verificar, uma vez aprovado o substitutivo do Projeto de Lei Complementar n° 031/2012 na Assembléia Legislativa, o efetivo cumprimento da Lei Municipal n° 5.246/2011 que autoriza o município de Botucatu a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares e civis. |
