Tipo: REQUERIMENTO

Data: 03/11/2003

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: DOMINGOS CHAVARI NETO

Assunto: Deputado Estadual Campos Machado - solicitando realizar estudos no sentido de apresentar Projeto de Lei autorizando que a emissão de Nota Fiscal de venda seja feita no depósito, com os dados do eminente, da loja que está promovendo a venda, ou que seja criado algum informativo para as vendas faturadas diretamente do depósito e que sejam ajustadas no índice de participação dos municípios, informando a qual município pertencem as vendas faturadas via depósito, a fim de que as lojas radicadas nos municípios recolham seus impostos nesses mesmos municípios.