Data: 07/10/2025

Situação: EM VIGOR

Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, Rosângela de Fátima PrestesTheodoro

Assunto: Altera dispositivos da Resolução nº 286, de 6 de maio de 1997, que institui a "Medalha José Gomes Pinheiro".


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Resolucao .doc 07/10/2025 107 KB
378 .pdf 07/10/2025 459,2 KB

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