Requerimento Nº 622/2025
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 04/08/2025
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI
Assunto: Presidente da Câmara dos Deputados - solicita-se agilidade para que seja incluída na pauta da Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar n° 21/2023, que restabelece a contagem dos 583 dias de congelamento do tempo de serviço dos servidores públicos durante a pandemia, período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Requerimento | 04/08/2025 | 324,5 KB |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Presidente da Câmara dos Deputados
Envio: 06/08/2025
Objetivo: Encaminha
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 25ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/08/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
A favor: 9
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado