Tipo: REQUERIMENTO

Data: 04/08/2025

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI

Assunto: Presidente da Câmara dos Deputados - solicita-se agilidade para que seja incluída na pauta da Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar n° 21/2023, que restabelece a contagem dos 583 dias de congelamento do tempo de serviço dos servidores públicos durante a pandemia, período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Requerimento .pdf 04/08/2025 324,5 KB

Tramitações

1

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Presidente da Câmara dos Deputados

Envio: 06/08/2025

Objetivo: Encaminha

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 25ª Sessão Ordinária de 2025 04/08/2025 Leitura

Votações

25ª Sessão Ordinária de 2025

Votação: Simbólica

Fase: Leitura

A favor: 9

Ausentes: 1

Resultado: Aprovado

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