Projeto de Lei Nº 22/2025
Tipo: Executivo
Data: 03/04/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Extraordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Regularizacao de lotes e obra clandestina | .doc | 03/04/2025 | 44 KB | |
| Regularizacao de lotes e obra clandestina | 10/04/2025 | 122,8 KB |
Tramitações
1
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procuradoria Legislativa
Envio: 04/04/2025
Objetivo: para análise e parecer
