Data: 20/03/2025

Protocolo: 00179/2025

Autoria: Poder executivo – Institucional

Assunto: RESPOSTA


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 20/03/2025 161 KB

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Requerimento Nº 109/2025 24/02/2025 Prefeito e Secretário de Fazenda- solicita-se que realizem estudos técnicos visando a elaboração de um Projeto de Lei semelhante ao adotado na cidade de Sorocaba, concedendo desconto no IPTU aos proprietários de postos de combustíveis que não repassarem os reajustes do ICMS ao consumidor final, contribuindo assim para a estabilidade dos preços e beneficiando diretamente a população.

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