Data: 09/01/2025

Situação: Favorável

Regime: Extraordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026, Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Agronegócio 2025-2026, Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos. 2025-2026, Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2025-2026, Comissão de Saúde, Bem-estar e Proteção 2025-2026, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2025-2026

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Altera o Quadro de Pessoal e dá outras providências. (Altera estrutura administrativa)