Parecer Nº 353/2024 ao Projeto de Lei Nº 96/2024
Data: 01/08/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 96 2024
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 02/08/2024 | 663,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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