Parecer Nº 284/2024 ao Projeto de Lei Nº 78/2024
Data: 19/06/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 78 2024
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 20/06/2024 | 665,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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