Parecer Nº 94/2024 ao Projeto de Lei Nº 22/2024
Data: 14/03/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 22 2024
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 15/03/2024 | 549,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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