Data: 07/02/2024

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024

Assunto: Parecer CCJ PL 7 2024


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 08/02/2024 549,1 KB

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Projeto de Lei Nº 7/2024 05/02/2024 Denomina de “Benedicto Silvério Costa”, a Rua Existente, no Residencial Lívia I“.

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