Parecer Nº 592/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2023
Data: 07/12/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Legislativa
Assunto: Parecer Procuradoria Legislativa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procuradoria Legislativa | .doc | 11/12/2023 | 87 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 33/2023 | 01/12/2023 | Altera os dispositivos da Lei Municipal nº. 2.405/83, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal |
