Parecer Nº 530/2023 ao Projeto de Lei Nº 135/2023
Data: 10/11/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 135 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 11/11/2023 | 549,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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