Parecer Nº 529/2023 ao Projeto de Lei Nº 133/2023
Data: 10/11/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 133 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 11/11/2023 | 559,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 133/2023 | 20/10/2023 | Institui no município legislação de atenção à gagueira e à pessoa que gagueja e dá outras providências. |
