Parecer Nº 523/2023 ao Projeto de Lei Nº 133/2023
Data: 30/10/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 133/2023 - Institui no município legislação de atenção à gagueira e à pessoa que gagueja e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| gagueira - REGULAMENTAÇÃO DE PROTEÇÃO- pode criar programa sem atribuição gestao ou obrigaçoes ao Executivo - julgados TJSP- obrigaçao infima | .doc | 30/10/2023 | 67,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 133/2023 | 20/10/2023 | Institui no município legislação de atenção à gagueira e à pessoa que gagueja e dá outras providências. |
