Data: 25/10/2023

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024

Assunto: Parecer CCJ PDL 22 2023


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 26/10/2023 566,2 KB

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Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2023 16/10/2023 Concede o Diploma “Atirador Destaque do Ano”.

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