Data: 19/09/2023

Situação: Favorável

Regime: Extraordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2023-2024

Assunto: Parecer Obras PLC 24/2023


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 21/09/2023 498,6 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 15/09/2023 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.311/22 (LDO/2023) - Gabinete, Infraestrutura e Zeladoria

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