Data: 18/09/2023

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024

Assunto: Parecer CCJ PL 108 2023


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 18/09/2023 548,6 KB

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