Parecer Nº 443/2023 ao Projeto de Lei Nº 108/2023
Data: 18/09/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 108 2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 18/09/2023 | 548,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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