Parecer Nº 415/2023 ao Projeto de Lei Nº 82/2023
Data: 30/08/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 82 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 31/08/2023 | 546,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 82/2023 | 04/07/2023 | Dispõe sobre a isenção das taxas de concursos públicos e processos seletivos municipais a doadores de sangue e plaquetas. |
