Parecer Nº 277/2023 ao Projeto de Lei Nº 65/2023
Data: 19/06/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 65 2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 20/06/2023 | 551,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 65/2023 | 12/06/2023 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.396/2022 (LOA/2023), com a abertura de um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 5.547.195,81. |