Parecer Nº 231/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Data: 02/06/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PLC 13 2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 05/06/2023 | 549,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 26/05/2023 | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.311/22 (LDO/2023). |
