Lei Ordinária Nº 6455
Data: 16/05/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Assunto: Altera o artigo 2º da Lei nº 5.246, de 3 de maio de 2011, que autoriza o Município de Botucatu a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo visando Delegação Compartilhada do Exercício de Atividades Administrativas Municipais a Policiais Militares e Civis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 6455 | 24/05/2023 | 250,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 34/2023 | 13/04/2023 |
Altera o artigo 2º da Lei nº 5.246, de 3 de maio de 2011, que autoriza o Município de Botucatu a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo visando Delegação Compartilhada do Exercício de Atividades Administrativas Municipais a Policiais Militares e Civis.
Autoria: Prefeito Municipal |
