Parecer Nº 200/2023 ao Projeto de Lei Nº 48/2023
Data: 17/05/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 48 2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Documento Assinado | 17/05/2023 | 549,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Nº 48/2023 | 02/05/2023 | Dispõe sobre doação de terreno no Distrito Industrial IV Dr. Jairo Jorge Gabriel à Mega Whip Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda. |