Parecer Nº 66/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2023
Data: 16/03/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PDL 2 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 16/03/2023 | 552,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2023 | 13/03/2023 | Concede a Medalha Reconhecimento Comunitário de Segurança. |
