Parecer Nº 57/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Data: 14/03/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer ao PL 12/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Documento Assinado | 15/03/2023 | 548,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Nº 12/2023 | 03/03/2023 | Dispõe sobre doação de terreno no Distrito Industrial IV – “Dr. Jairo Jorge Gabriel” à Charles Assef EIRELI |