Parecer Nº 445/2022 ao Projeto de Lei Nº 103/2022
Data: 05/12/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer Conjunto CCJ e Cultura ao PL 103 2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 08/12/2022 | 647,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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