Parecer Nº 397/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2022
Data: 08/11/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer CCJ PDL 16 2022
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 09/11/2022 | 642,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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