Data: 18/10/2022

Situação: EM VIGOR

Classificação: Administração

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, termo de ajuste ou contrato com instituições financeiras ou estabelecimentos de crédito com o objetivo de oferecer aos servidores municipais, operações de crédito consignadas em folha de pagamento e estabelece limites e regras para as consignações facultativas em folha de pagamento.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 20/10/2022 103,8 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 92/2022 10/10/2022 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, termo de ajuste ou contrato com instituições financeiras ou estabelecimentos de crédito com o objetivo de oferecer aos servidores municipais, operações de crédito consignadas em folha de pagamento e estabelece limites e regras para as consignações facultativas em folha de pagamento.
Autoria: Prefeito Municipal

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