Parecer Nº 329/2022 ao Projeto de Lei Nº 92/2022
Data: 13/11/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer CCJ PL 92 2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 13/10/2022 | 653,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 92/2022 | 10/10/2022 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, termo de ajuste ou contrato com instituições financeiras ou estabelecimentos de crédito com o objetivo de oferecer aos servidores municipais, operações de crédito consignadas em folha de pagamento e estabelece limites e regras para as consignações facultativas em folha de pagamento. |
