Tipo: REQUERIMENTO

Data: 17/10/2022

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI

Apoio: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO, ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, ELIAS MARCELO SLEIMAN, ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO, JOSÉ PEDROSO BITENCOURT, LAUDO GOMES DA SILVA, RODRIGO RODRIGUES, ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO, SILVIO DOS SANTOS

Assunto: Presidente da Câmara dos Deputados - solicita-se agilidade na tramitação e votação da PEC nº 275/2016, que inclui a guarda civil municipal entre os órgãos de segurança pública, possibilitando que os critérios de aposentadoria desses profissionais passem a ser equiparados aos servidores públicos policiais.