Parecer Nº 318/2022 ao Projeto de Lei Nº 68/2022
Data: 06/10/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 68/2022 - Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| regularizacao de lote e obra clandestina 2022 - 132 LO - PLANO DIRETOR 2017 e lei Parcelamento 2019 - 6766 - ILEGAL sanavel emenda msg | .docx | 06/10/2022 | 49,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 68/2022 | 12/09/2022 | Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina. |
