Parecer Nº 165/2022 ao Projeto de Lei Nº 31/2022
Data: 31/05/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer CCJ PL 31 2022
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer CCJ PL 31 2022 | .doc | 31/05/2022 | 41 KB | |
Documento Assinado | 01/06/2022 | 632,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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