Data: 31/05/2022

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022

Assunto: Parecer CCJ PL 31 2022


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer CCJ PL 31 2022 .doc 31/05/2022 41 KB
Documento Assinado .pdf 01/06/2022 632,9 KB

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