Data: 20/05/2022

Protocolo: 00483/2022

Autoria: RODRIGO RODRIGUES

Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 190/2022 - Presidente da Câmara - solicita-se a prorrogação por 180 dias, do prazo de funcionamento para que a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes com a finalidade de proceder estudos sobre as atuais legislações e ações sobre o bem-estar e causa de animais domésticos, possa concluir os trabalhos já iniciados.

Observações: Portaria nº 2320/2022


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Documento Assinado .pdf 08/04/2022 383,5 KB

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Requerimento Nº 190/2022 04/04/2022 Presidente da Câmara - solicita-se a prorrogação por 180 dias, do prazo de funcionamento para que a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes com a finalidade de proceder estudos sobre as atuais legislações e ações sobre o bem-estar e causa de animais domésticos, possa concluir os trabalhos já iniciados.

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