Parecer Nº 110/2022 ao Projeto de Lei Nº 14/2022
Data: 13/04/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer CCJ PL 14 2022
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer CCJ PL 14 2022 | .doc | 13/04/2022 | 40,5 KB | |
Documento Assinado | 18/04/2022 | 634,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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