Data: 13/04/2022

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022

Assunto: Parecer CCJ PL 14 2022


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer CCJ PL 14 2022 .doc 13/04/2022 40,5 KB
Documento Assinado .pdf 18/04/2022 634,1 KB

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