Parecer Nº 109/2022 ao Projeto de Lei Nº 15/2022
Data: 12/04/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer CCJ PL 15 2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ PL 15 2022 | .doc | 12/04/2022 | 54 KB | |
| Documento Assinado | 13/04/2022 | 635,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
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