Data: 12/04/2022

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022

Assunto: Parecer CCJ PDL 7 2022


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer CCJ PDL 7 2022 .doc 12/04/2022 41 KB
Documento Assinado .pdf 13/04/2022 621,7 KB

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Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2022 31/03/2022 Concede o Diploma "Doadora de Leite Humano".

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