Data: 29/03/2022

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022

Assunto: Parecer CCJ


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer CCJ PDL 6 2022 .doc 29/03/2022 53 KB
Documento Assinado .pdf 29/03/2022 620,5 KB

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