Data: 22/02/2022

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022

Assunto: Parecer CCJ


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer CCJ PDL 2 2022 .doc 22/02/2022 54 KB
Documento Assinado .pdf 23/02/2022 620,8 KB

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