Resposta Nº 159/2021
Data: 08/12/2021
Protocolo: 01265/2021
Autoria: Poder executivo – Expediente
Assunto: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.290/2021
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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1290 Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares n.ºs912.11, 1.231.17 e 1.269.19 e dá outras providências | .doc | 08/12/2021 | 70,5 KB | |
LC 1290 | 08/12/2021 | 3,5 MB |