Data: 23/06/2021

Protocolo: 00531/2021

Autoria: Poder executivo – Institucional

Assunto: Resposta.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Resposta 283-2021 .pdf 23/06/2021 172,4 KB

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Requerimento Nº 283/2021 19/04/2021 Prefeito - solicita-se informar se estão sendo cumpridos os contidos nos artigos 59 e 62 da Lei nº 2.482/1985, que “Institui o Código de Obras do Município”, bem como o contido nos Decretos municipais nº 12.163 e 12.172/2021, no que dispõe sobre a manutenção da limpeza dos terrenos e a retirada da vegetação capinada, informando como está sendo feito este cumprimento.

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