Parecer Nº 122/2021 ao Projeto de Lei Nº 30/2021
Data: 22/06/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer CCJ
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Justica | .docx | 22/06/2021 | 14,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 30/2021 | 17/06/2021 | Revoga a Lei nº 5.204, de 14 de dezembro de 2010, que dispõe sobre denominação de via pública. |
