Parecer Nº 112/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021
Data: 10/06/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procuradoria Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter vivos” (ITBI), Imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos casos que especifica – CASA VERDE E AMARELA, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| tributário - PLC isençao de ITBI ISS IPTU taxas contribuintes programa CASA VERDE E AMARELA - LO CTN CF - impacto renuncia | .doc | 10/06/2021 | 41,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 | 31/05/2021 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter vivos” (ITBI), Imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos casos que especifica – CASA VERDE E AMARELA, e dá outras providências. |
