Parecer Nº 170/2020 ao Projeto de Lei Nº 49/2020
Data: 11/08/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2019-2020
Assunto: Parecer ao PL 49- CCJ
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer PL 49 - ccj | .docx | 11/08/2020 | 13,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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